O contrato de locação é um documento importante na hora de alugar, pois somente por ele será definido todos os direitos, deveres e obrigações tanto do locador como do locatário. Confira neste artigo as principais dúvidas sobre este assunto. 

O que é um contrato de aluguel?

Trata-se de um documento com previsão legal no Código Civil de 2002, artigo 565, do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Sendo que no caso de locação de imóveis contempla todos os direitos deveres e obrigações do inquilino e do proprietário, pautados na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Normalmente, sua assinatura está vinculada à participação de um locatário, um locador e uma imobiliária.

Quais são as garantias que podem ser exigidas no contrato?

No contrato podem  ter as chamadas garantias locatícias, definidas pela Lei do Inquilinato. Por meio delas, é possível proteger-se frente a algumas situações, essenciais para garantir o cumprimento do acordo. Confira as garantias mais comuns abaixo:

Caução

A caução consiste em um valor acordado que deve ser usado para o ressarcimento de possíveis prejuízos causados ao locador. Este valor não poderá exceder o valor equivalente a três meses de aluguel.

Fiança

Essa é uma garantia obtida por meio da vinculação do chamado “fiador”. Consiste em uma terceira pessoa envolvida, que deve ter um imóvel de valor igual ou superior ao contratado, sendo ela a responsável por arcar com obrigações do locatário, se esse se tornar devedor de alguma quantia naquele contrato. 

Seguro-fiança

O seguro-fiança é uma apólice feita por parte do locatário por meio de uma seguradora. Trata-se de uma alternativa ao fiador, sendo necessário o pagamento de parcelas de modo que a empresa se torne responsável pelo pagamento dos valores firmados em contrato nos casos em que o contratante não o fizer.

Quais são as obrigações que devem constar no contrato?

Para que o documento esteja adequado, é necessário que ele apresente algumas obrigações: 

Condições do imóvel

É fundamental que, principalmente o inquilino, tenha ciência do estado do imóvel que está alugando de modo a assegurar não haver cobranças indevidas posteriormente, junto com o contrato deverá ser assinado um laudo de vistoria do imóvel, qual deverá detalhar as condições iniciais da locação.

Fornecimento de recibos

Pagamentos feitos pelo inquilino devem ser transcritos em recibos e disponibilizados pelo locador.

Preferência na venda do imóvel

Ao locador é permitido decidir por vender a propriedade a qualquer momento, ainda que sob aluguel. No entanto, o inquilino deve ter prioridade em caso de decisão por parte do locador em comercializar o bem objeto do contrato.

Possibilidade de obras, reformas e alterações no imóvel

É necessário que o documento contemple a possibilidade ou não de alterações e obras no local alugado.

Quais são os documentos geralmente necessários para a elaboração  do contrato?

Uma vez que uma pessoa tenha interesse em alugar um imóvel é necessário apresentar alguns dados e documentos para dar início à tratativa:

✅Nome completo;

✅Registro Geral (RG);

✅Cadastro de Pessoa Física (CPF);

✅Nacionalidade;

✅Profissão;

✅Endereço completo (incluindo CEP);

✅E-mail;

✅Certidão de Casamento (caso alguma das partes seja casada) ou nascimento;

✅Comprovante de rendimentos;

✅ Apresentação da carteira de trabalho;

✅ Declaração de imposto de renda;

Confira algumas das principais dúvidas sobre o contrato de aluguel.

📣 O inquilino pode deixar o imóvel antes mesmo do contrato terminar?

O inquilino pode sair do imóvel antes do prazo, desde que pague a multa determinada, nos moldes da lei, sendo a multa calculada proporcionalmente ao período que falta para o cumprimento do contrato.

📣 É possível aumentar a duração do contrato?

Sim, se ambas as partes concordarem com essa situação. Caso a duração do contrato chegue ao fim e o inquilino permanecer no imóvel  o contrato passa a correr por prazo indeterminado ou poderá ser renovado, dependendo da vontade das partes.

📣 Quem deve pagar o IPTU?

Conforme a Lei do Inquilinato, as taxas e impostos são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Contudo, a lei também prevê um acordo entre as partes, que deve ser registrado no documento, em que pode ser obrigação do inquilino arcar com essas despesas. 

📣 Caso haja algum problema com o imóvel, como proceder?

Deve ser registrada por escrito e protocolada toda e qualquer reclamação referente a problemas de estrutura que possam ter no imóvel. 

📣 O dono pode vender a casa e repassar o contrato de locação?

Sim, mas antes o locador precisa oferecer a compra da casa para o inquilino, para que ele tenha a opção de adquirir o imóvel antes de outro interessado.

Lembre-se que você pode ter toda segurança e tranquilidade contando com a Socialar Charles Imóveis para te auxiliar. 

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